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Número: 01530/2026 | 13/03/2026

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DIORGE FONSECA FERREIRA - PRESIDENTE

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DIÁRIO OFICIAL: 01529/2026 - Ano XVI Edição EXTRAORDINÁRIO Nº MDXXIX de 12 de Março de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (12/03/2026) - LEGISLATIVO

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DIÁRIO OFICIAL: 01528/2026 - Ano XVI Edição Nº MDXXVIII de 11 de Março de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (11/03/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01527/2026 - Ano XVI Edição EXTRAORDINÁRIO Nº MDXXVII de 10 de Março de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (10/03/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01527/2026 - Ano XVI Edição Nº MDXXVII de 10 de Março de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (10/03/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01526/2026 - Ano XVI Edição Nº MDXXVI de 9 de Março de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (09/03/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01525/2026 - Ano XVI Edição EXTRAORDINÁRIO Nº MDXXV de 6 de Março de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (06/03/2026) - LEGISLATIVO

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DIÁRIO OFICIAL: 01524/2026 - Ano XVI Edição Nº MDXXIV de 5 de Março de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (05/03/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01523/2026 - Ano XVI Edição Nº MDXXIII de 4 de Março de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (04/03/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01522/2026 - Ano XVI Edição EXTRAORDINÁRIO Nº MDXXII de 3 de Março de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (03/03/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01522/2026 - Ano XVI Edição Nº MDXXII de 3 de Março de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (03/03/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01521/2026 - Ano XVI Edição Nº MDXXI de 2 de Março de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (02/03/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01520/2026 - Ano XVI Edição EXTRAORDINÁRIO Nº MDXX de 27 de Fevereiro de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (27/02/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01520/2026 - Ano XVI Edição Nº MDXX de 27 de Fevereiro de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (27/02/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01519/2026 - Ano XVI Edição EXTRAORDINÁRIO Nº MDXIX de 26 de Fevereiro de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (26/02/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01519/2026 - Ano XVI Edição Nº MDXIX de 26 de Fevereiro de 2026. (COM PUBLICAÇÃO). (26/02/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01518/2026 - Ano XVI Edição EXTRAORDINÁRIO Nº MDXVIII de 25 de Fevereiro de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (25/02/2026) - LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL: 01518/2026 - Ano XVI Edição Nº MDXVIII de 25 de Fevereiro de 2026. (SEM PUBLICAÇÃO). (25/02/2026) - LEGISLATIVO

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