| Lei | Descrição | Data |
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| LEI MUNICIPAL - 391/2012 | DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DE ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – COMSIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2012 |