| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 662/2024 | IMPLANTA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM E AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA IMPLEMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO MONICIPIO DE PASSA E FICA/RN | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2024 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2024 | Altera a redação do art. 9, inciso I, da lei municipal 627, de 16 de novembro de 2023 e dá outras providencias. | 21/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercicio financeiro de 2025 e dá outras providencias. | 22/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2024 | ALTERA A LEI Nº 628, 30 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ALTERAR OS PERCENTUAIS DE RATEIO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- APS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2024 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Passa e Fica/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 106.371,50 (cento e seis mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), que será acrescido à LOA. | 22/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. | 22/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE | 18/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2024 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 634 | 04/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2024 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Passa e Fica/RN, a ser pago a partir de janeiro de 2025, e dá outras providências. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores de Passa e Fica/RN, e do subsídio diferenciado ao Presidente da Câmara Municipal, a ser pago a partir de janeiro de 2025, e dá outras providências. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2024 | Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2024 | Denomina logradouros em diversas localidades deste município e dá outras providências. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2024 | ALTERA A LEI Nº 621 | 11/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2024 | Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico pago aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Bibliotecário. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2024 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 634, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2024 | ALTERA AS LEIS Nº 454 E Nº 377, PARA REORDENAR OS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE COMPÕEM OS ÓRGÃOS INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNÍCIPIO DE PASSA E FICA | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2024 | Dispõe sobre autorização para contribuição mensal associativa para a Associação Intermunicipal da Região Serrana do Agreste Potiguar - Turismo e dá outras providências. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2024 | Cria o Auxílio Protetor Solar para os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de Passa e Fica/RN e dá outras providências. | 26/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2024 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2024 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. | 26/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2024 | DECLARA DA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL ADSP | 31/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2024 | Altera a Lei nº 512, de 16 de abril de 2018, para possibilitar o reajuste dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos municipais em serviço de transporte e remoção de pacientes. | 25/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2024 | Cria cargos públicos de provimento por prazo indeterminado e dispõe sobre processo seletivo público no âmbito do Executivo Municipal. | 25/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2024 | CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2024 | ALTERA AS LEIS Nº 454 E Nº 377, PARA REAJUSTAR OS PADRÕES BÁSICOS DE VENCIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO. | 25/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2024 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 25/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2024 | Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. | 25/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2024 | Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2024 e dá outras providências. | 25/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2023 | INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS. | 30/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA- PCD | 03/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2023 | INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTAS NO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2023 | INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE- APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2023 | DEFINE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO PARA O FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DEMAIS PROVIDENCIA NA FORMA DA LEI. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2023 | INSTITUI O REFIS- PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2023 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 588, de 25 de fevereiro de 2022 | 29/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº127/2022 | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2023 | DISPÕE SOBRE REQUISITOS MINIMOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2023 | Dispõe sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa e Fica/RN, garante rentabilidade da carteira de investimentos e autoriza a concessão de empréstimos consignados pelo RPPS aos seus segurados. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2023 | Institui o pagamento de Jeton de Presença pela participação em órgãos de deliberação colegiada, do Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PREVFICA, autoriza a concessão de diárias aos dirigentes do RPPS e seus servidores, membros titulares do Conselho Deliberativo, membros do Conselho Fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do Comitê de Investimentos e altera os arts. 14 e 17 da Lei nº 399/2013 e o art. 10 Lei Municipal nº 580 de 23 de agosto de 2021. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2023 | Denomina logradouros no Bairro Terceiro Milênio deste município, e dá outras providências. | 03/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2023 | Ficam instituídos os Conselhos Escolares, no âmbito do município de Passa e Fica/RN. | 03/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2023 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – CIM.AMLAP, bem como, a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 03/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. | 27/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Municipio de Passa e Fica/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de 147.053,44, que será acrescido da LOA. | 27/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto a bancos e instituições financeiras autorizadas pelo Tesouro Nacional, e dá outras providências. | 22/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2023 | O salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, passa a vigorar no valor de R$ 1.320,00 | 17/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2023 | Altera a Lei nº 454, de 04 de novembro de 2015, para reorganizar as competências dos órgãos integrantes da Organização Administrativa do Poder Executivo do município de Passa e Fica e dá outras providências. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2023 | Altera a Lei nº 484, de 27 de janeiro de 2017, para majorar a quantidade de agentes de desenvolvimento, no âmbito do município de Passa e Fica/RN. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2023 | Denomina logradouro na comunidade do Fernando da Pista, neste município, e dá outras providências. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2023 | Dispõe sobre os percentuais de alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 12, inciso III, da Lei nº 399, de 30 de julho de 2013, e respectivo custo suplementar e dá outras providências. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 18 DE MAIO DE 2016 | 07/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2023 | Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. | 02/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2023 | CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2023 | Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2023 e dá outras providências. | 02/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2022 | Denomina logradouros das comunidades do Fernando da Pista e Fernando do Meio, neste município, e dá outras providências. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2022 | Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Passa e Fica/RN em consórcio intermunicipal e dá outras providências. | 02/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2022 | Altera a Lei nº 399/2013 para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Passa e Fica – PREVFICA, altera a redação do § 8º do art. 33 para dispor que nenhum pensionista receberá benefício abaixo do salário mínimo, cria o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal e dá outras providências. | 02/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2022 | Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Passa e Fica/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2022 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2022 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°588,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 588, de 25 de fevereiro de 2022. | 17/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2022 | Dispõe sobre a elevação da remuneração paga aos conselheiros tutelares do município de Passa e Fica/RN. | 17/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2022 | Dispõe sobre a transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Municipal, no orçamento vigente e dá outras providências. | 25/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2022 | ALTERA A LEI N° 454, DE04 DE NOVEMBRO DE 2015,PARA REORGANIZAR AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2022 | CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS RENUMERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2022 | Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2022 e dá outras providências. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2022 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2022 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 466,DE 18 DE MAIO DE 2016. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2022 | Denomina logradouros localizados em área de expansão do Bairro São Pedro, neste município. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN. | 12/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DOPROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃOAO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN). | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2021 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PASSA E FICA PARA O PERÍODO 2022 A 2025. | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2021 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. | 26/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2021 | INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2021 | DENOMINA LOGRADOUROS NO LOTEAMENTO SÃO JOÃO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2021 | INSTITUI O PLANO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO PASSA E FICA, VOLTADAS AO COMBATE E À PREVENÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2021 | DENOMINA LOGRADOUROS NO BAIRRO SÃO PEDRO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2021 | INSTITUI FERIADO CIVIL EM ALUSÃO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA. | 06/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN. | 04/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2021 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA A SER ATRIBUÍDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM ATIVIDADES DURANTE O ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2021 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN NA LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 30 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PRIMEIRA CHANCE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 532, DE 13 DE MARÇO DE 2019, PARA PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 NO VALOR DE R$ 427.600,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS), PROMOVE A TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2020 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 30/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2020 | Altera a Lei nº 454, de 04 de novembro de 2015, para reorganizar as competências dos órgãos integrantes da Organização Administrativa do Poder Executivo do município de Passa e Fica e dá outras providências. | 30/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica/RN para o exercício de 2021. | 20/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2020 | Dispõe sobre denominação de Praça Pública da Comunidade do Fernando da Pista na Rua Geraldo Severino da Silva. | 17/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2020 | Abre crédito especial e dá outras providências. | 20/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2020 | Autoriza crédito suplementar e dá outras providências. | 20/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2020 | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa e Fica/RN na Lei Municipal nº 399, de 30 de julho de 2013 e dá outras providências. | 20/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências. | 20/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2020 | Denomina logradouro no Centro deste município, e dá outras providências. | 18/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2020 | Denomina logradouro no Centro deste município, e dá outras providências. | 18/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar excepcionalmente cestas básicas de alimentação para as famílias carentes do Município de Passa e Fica afetadas pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | 07/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos originariamente destinados à aquisição de merenda escolar, para a aquisição de kits alimentação a serem recebidos pelos alunos da rede municipal de ensino público, enquanto as aulas estiverem suspensas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). | 07/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2020 | Institui Gratificação Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a Equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF e dá providências, a título de incentivo financeiro para a implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). | 09/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2020 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 18/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2019 | ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL NO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 02/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica/RN para o exercício de 2020. | 02/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2019 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2019 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências. | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2019 | ALTERA A LEI Nº 381, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO AUXÍLIOVIAGEM POR MEIO DE TAXISTAS DEVIDAMENTE CADASTRADOS E REGULAMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA. | 23/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2019 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2019 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2019 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 13 DE MARÇO DE 2019. | 17/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2019 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2019 | DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2019 | CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS ESPECIFICAÇÕES. | 13/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2019 | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 400, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS). | 25/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2018 | Reajusta a retribuição paga por plantão aos ocupantes da função de Médico Plantonista de que trata a Lei nº 483, de 27 de janeiro de 2017. | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos fiscais dos tributos municipais e a conceder parcelamento de débitos fiscais relativos a esses tributos e dá outras providências. | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2018 | Denomina logradouro no bairro Bela Vista, neste município, e dá outras providências | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2018 | Dispõe sobre a criação do Programa da Primeira Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências. | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2018 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2018 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2018 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2018 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2018 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal à Associação Comunitária Rural dos Jovens do Fernando da Pista, localizada no município de Passa e Fica e dá outras providências. | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2018 | Denomina logradouro no bairro Caminho das Serras, neste município, e dá outras providências. | 07/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2018 | Denomina prédio público localizado na comunidade Barra do Geraldo passando a denominar-se “Centro Comunitário Miguel Pereira da Silva”. | 07/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2018 | Denomina logradouro no bairro Caminho das Serras, neste município, e dá outras providências. | 07/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2018 | Atualiza o Plano Municipal de Educação de Passa e Fica/RN e dá outras providências. | 07/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2018 | Atualiza a legislação municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, especialmente ao disposto nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/08. | 16/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2018 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 16/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2018 | Institui o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos municipais em serviço de transporte e remoção de pacientes. | 16/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2018 | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Passa e Fica e dá outras providências. | 23/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2018 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 23/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2017 | DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA SETE DE SETEMBRO COMO “CALÇADÃO SALVIANO GOMES CRIZANTO NETO”. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2017 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE PASSA E FICA/RN – SINTRAF NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2017 | ELEVA A RETRIBUIÇÃO PAGA AOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE MÉDICO DA ESF DE QUE TRATA A LEI Nº 483, DE 27 DE JANEIRO DE 2017. | 02/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2017 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAISRELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2017 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2017 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2017 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE LOCAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – EMATER/RN NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2017 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA COMUNIDADE BARRA DO GERALDO PASSANDO A DENOMINAR-SE “QUADRA DE ESPORTES VEREADOR ARLINDO SERAFIM CERINO”. | 28/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2017 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2017 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2017 | DISPÕE SOBRE A SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, CONFORME MENCIONA. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2017 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2017 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2017 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 28/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2017 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do Município de Passa e Fica. | 28/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2017 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 07/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2017 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 400, de 02 de outubro de 2013, que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel (táxis). | 07/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2017 | Cria a gratificação de função paga ao Agente de Desenvolvimento do Município de Passa e Fica/RN. | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2017 | Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2017 | Altera Anexos da Lei nº 377, de 16 de junho de 2011, da Lei n° 438, de 06 de março de 2015, e da Lei nº 454, de 04 de novembro de 2015, para extinguir 17 (dezessete) cargos de provimento em comissão existentes na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Passa e Fica e dar outras providências. | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2017 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terrenos para fins de construção de unidades residenciais e comerciais neste município e dá outras providências. | 11/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica, para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 09/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel para fins de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel e dá outras providências. | 06/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel e dá outras providências. | 01/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 03/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 03/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2016 | Dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação Municipal e dá outras providências. | 18/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2016 | Dispõe sobre a inclusão do Anexo V ao plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2016 | Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2016 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2016 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2016 | Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância e dá outras providências. | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2016 | Institui a “Semana do Bebê” no Município de Passa e Fica. | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2015 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passa e Fica para o exercício de 2016 e dá outras providências. | 23/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2015 | Dispõe sobre o fornecimento de refeições prontas a servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | 18/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2015 | Institui o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Passa e Fica e dá outras providências. | 18/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2015 | Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Passa e Fica/RN, sobre os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e dá outras providências. | 04/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2015 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar áreas específicas para fins de edificação de estabelecimentos comerciais, com fins de promover a expansão urbana municipal e desenvolvimento econômico. | 18/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2015 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, para o fim que especifica e dá outras providências. | 28/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2015 | Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei 438/2015, que cria o Centro de Educação Infantil Educadora Noilde Pessoa Ramalho, e dá outras providências. | 13/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2015 | Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 13/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências. | 13/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2015 | Dispõe sobre a obrigação da destinação de Recursos municipais a projetos socioculturais. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2015 | Denomina logradouros em área de expansão da zona urbana, neste município, e dá outras providências. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2015 | Dispõe sobre a sobre a criação dos cargos públicos temporários para manutenção de programas sociais no Município de Passa e Fica/RN, conforme menciona. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2015 | Cria na estrutura administrativa municipal o setor de atendimento ao público relacionado aos assuntos jurídicos para pessoas mais necessitadas e dá outras providências. | 26/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2015 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito do Município de Passa e Fica, e dá outras providências. | 26/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2015 | Denomina logradouros em área de expansão da zona urbana, neste município, e dá outras providências. | 26/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2015 | Altera a redação do artigo 45 da Lei 431/2014, que trata sobre a convocação de suplentes do Conselho Tutelar, e dá outras providências. | 14/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2015 | Denomina logradouros no Povoado Barra do Geraldo neste município e dá outras providências. | 14/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2015 | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do corrente exercício, para o fim que especifica e dá outras providências. | 06/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2015 | Cria o Centro de Educação Infantil Educadora Noilde Pessoa Ramalho e dá outras providências. | 06/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2015 | Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências | 15/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2015 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 15/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2015 | Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 15/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2014 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica, para o exercício de 2015 e dá outras providências. | 19/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2014 | Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 05, de 31 de dezembro de 2013 e dá outras providências). | 19/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2014 | Estabelece gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências. | 11/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2014 | Altera o Quadro Específico da Saúde constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 410, de 23 de janeiro de 2014. | 11/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2014 | Reformula a Lei nº 286/2002, de 09 de agosto de 2002, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. | 15/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2014 | Dá nova redação a Lei nº 209, de 10 de março de 1996, que “cria o Conselho Municipal de Assistência Social”, e dá outras providências. | 15/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2014 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Passa e Fica –SUAS/PF e dá outras providências. | 15/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2014 | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 418, de 06 de agosto de 2014 e dá outras providências. | 01/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2014 | Denomina logradouros em área de expansão do Bairro Bela Vista, neste município, e dá outras providências. | 18/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2014 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao contrato de prestação de serviços médicos periciais firmado pela Associação dos Municípios do Agreste Potiguar (AMLAP). | 18/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2014 | Denomina logradouros do loteamento Caminho das Pedras neste município e dá outras providências. | 18/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2014 | Denomina logradouros no Povoado Fernando da Pista neste município e dá outras providências. | 18/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2014 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno e dá outras providências. | 06/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2014 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno à Igreja Católica e dá outras providências. | 06/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2014 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 06/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2014 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências. | 06/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2014 | Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno para fim de construção de uma unidade comercial neste município e dá outras providências | 06/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2014 | Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 06/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2014 | Altera o art. 2º, inciso I da Lei Municipal nº 400, de 02 de outubro de 2013 e dá outras providências. | 06/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2014 | Altera o art. 1º e 6º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 361, de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências. | 17/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2014 | Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 17/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. | 06/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2014 | Dispõe sobre a isenção do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos – ITIV, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município, que for objeto do programa minha casa minha vida, e dá outras providências. | 13/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2014 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 13/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2014 | Denomina logradouros do loteamento Esperança neste município e dá outras providências. | 13/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2014 | Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e FicaRN, e dá outras providências. | 23/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2014 | Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 23/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2013 | “Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), revoga as Leis de nº 274/2001, 287/2002 e 332/2007, que instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.” | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2013 | “Denomina logradouros do loteamento São João neste município e dá outras providências.” | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2013 | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, para o fim que especifica e dá outras providências.” | 04/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2013 | “Estima a receita e fixa a despesa do município de Passa e Fica para o exercício de 2014 e dá outras providências.” | 04/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Passa e Fica, para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências. | 04/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2013 | Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências. | 18/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2013 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências. | 18/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2013 | “Estabelece Normas para o Serviço de Transporte de Passageiros em Automóveis de Aluguel (táxi)” | 02/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2013 | “Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 333.077,18 (trezentos e trinta e três mil setenta e sete reais e dezoito centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” | 07/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2013 | Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passa e Fica, Estado do Rio Grande do Norte, Cria e Organiza o Fundo de Previdência Social do Município de Passa e Fica – PrevFica e dá outras providências. | 30/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2013 | Altera a Lei nº 230, de 30 de dezembro de 1997, define as jornadas de trabalho dos servidores públicos municipais, e dá outras providências | 01/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2013 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da LeiOrçamentária para o exercício de2014 e dá outras providências. | 01/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. | 18/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2013 | Dispõe sobre o valor a ser pago pelo Município aos Agentes de Serviços Especializados, Motoristas, Tratoristas e Técnicos de Enfermagem no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica/RN, e dá outras providências. | 13/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2013 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 27/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2013 | Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica -RN, e dá outras providências. | 14/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2012 | Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Passa e Fica para o exercício de 2013 e determina outras providências. | 28/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2017 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018-2021 NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN. | 01/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2012 | Dispõe sobre a Lei de Acesso a Informação no âmbito da administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII de art. 5º, no inciso II do parágrafo terceiro do art. 37 e no parágrafo segundo do art. 216 da Constituição Federal, cria a comissão municipal de serviço de Informação ao Cidadão – COMSIC e dá outras providências. | 27/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2012 | Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2013-2016. | 26/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2012 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 16/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2011 | Concede elevação salarial nas remunerações dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras especificações. | 31/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2011 | Dispõe sobre a Reformulação do Estatuto do Magistério e Implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Passa e Fica, e dá outras providências. | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2011 | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passa e Fica-RN, e dá outras providências. | 30/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2010 | Denomina ruas da cidade e dá outras providências. | 18/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2010 | Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências. | 04/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2009 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Passa e Ficae dá outras providências. | 02/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2002 | Institui contribuição do serviço de iluminação pública e dá outras providências. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 180/1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 05/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1980 | “Institui a bandeira do Município de Passa e Fica e dá outras providências.” | 27/08/1980 |