| Campo4 | |||
|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 5/2025 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 7 DE MAIO DE 2025 | 07/05/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 2/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 6 DE MAIO DE 2025 | 06/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2025 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 23 DE ABRIL DE 2025 | 23/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2025 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 9 DE ABRIL DE 2025 | 09/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025 | 26/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 | 12/03/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 | 20/02/2025 | ENCERRADA |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2025 | 1º (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. | 19/02/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | 24/01/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2024 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 | 26/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2024 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/07/2024) DE 24 DE ABRIL DE 2024 | 24/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2024 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/07/2024) DE 10 DE ABRIL DE 2024 | 10/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/07/2024) DE 13 DE MARÇO DE 2024 | 13/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/07/2024) DE 6 DE MARÇO DE 2024 | 06/03/2024 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2024 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/07/2024) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 | 23/02/2024 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2024 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/07/2024) DE 24 DE JANEIRO DE 2024 | 24/01/2024 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2023 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | 13/12/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 | 14/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2023 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 | 31/10/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 | 19/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2023 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | 18/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2023 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 | 27/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2023 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 | 13/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2023 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE AGOSTO DE 2023 | 30/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 2 DE AGOSTO DE 2023 | 02/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2023 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 26 DE JULHO DE 2023 | 26/07/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2023 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 21 DE JUNHO DE 2023 | 21/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2023 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023 | 25/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2023 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 11 DE MAIO DE 2023 | 11/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2023 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 26 DE ABRIL DE 2023 | 26/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2023 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 12 DE ABRIL DE 2023 | 12/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 22 DE MARÇO DE 2023 | 22/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 1 DE MARÇO DE 2023 | 01/03/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2023 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 | 17/02/2023 | ENCERRADA |
| SOLENE: 1/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 | 15/02/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 | 06/02/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023 | 01/02/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2022 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE JULHO DE 2022 | 15/07/2022 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2022 | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE JULHO DE 2022 | 13/07/2022 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2022 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022 | 08/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2022 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2022 | 11/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2022 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2022 | 20/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2022 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2022 | 23/03/2022 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2022 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 | 10/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2022 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2022 | 09/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2022 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2022 | 09/03/2022 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2022 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | 25/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2022 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 | 16/02/2022 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2021 | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 | 28/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2021 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 | 01/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2021 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 | 27/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2021 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 | 13/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2021 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 | 22/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2021 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE AGOSTO DE 2021 | 25/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2021 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE AGOSTO DE 2021 | 18/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2021 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE MAIO DE 2021 | 24/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2021 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE MAIO DE 2021 | 06/05/2021 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2021 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE MAIO DE 2021 | 06/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2021 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE ABRIL DE 2021 | 14/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2021 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE ABRIL DE 2021 | 14/04/2021 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2021 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2021 | 30/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2021 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2021 | 17/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2021 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE MARÇO DE 2021 | 05/03/2021 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2021 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE MARÇO DE 2021 | 01/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 1/2021 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 | 18/02/2021 | ENCERRADA |