Tipo: MAIOR DESCONTO

Data do extrato: 06/02/2026

Data da divulgação do extrato: 06/02/2026

Data da ratificação: 12/02/2026

Motivo da escolha da origem

A escolha do fornecedor deu-se em razão de a empresa selecionada ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme o critério de julgamento estabelecido no processo, qual seja, maior desconto sobre a Remuneração do Agente de Viagem (RAV).

Justificativa do preço

A presente contratação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de operação de venda de passagens aéreas, por meio remoto (e-mail ou telefone), de forma estimada, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Passa e Fica/RN. Considerando que o mercado de agenciamento de viagens trabalha, em regra, com a cobrança de Remuneração do Agente de Viagem – RAV, correspondente à taxa de serviço aplicada sobre a emissão, remarcação ou cancelamento de bilhetes aéreos, optou-se por adotar como critério de julgamento o maior desconto sobre a RAV, prática amplamente utilizada pela Administração Pública em contratações dessa natureza. Tal metodologia garante maior competitividade entre os participantes, uma vez que as tarifas aéreas são definidas pelas companhias aéreas e sofrem variações constantes conforme disponibilidade, antecedência de compra e condições do mercado. Dessa forma, a disputa entre os licitantes ocorre sobre a remuneração pelo serviço prestado, assegurando economicidade para a Administração. A estimativa de valores foi obtida mediante pesquisa de mercado junto a empresas do ramo e consultas a contratações similares realizadas por outros órgãos públicos, observando-se os princípios da economicidade, razoabilidade e vantajosidade para a Administração Pública, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021. Assim, a adoção do critério de maior desconto sobre a RAV permite à Câmara Municipal obter o melhor custo-benefício, garantindo a prestação do serviço com qualidade e reduzindo os custos administrativos relacionados à aquisição de passagens aéreas. Diante do exposto, conclui-se que o preço estimado e a metodologia de julgamento adotada encontram-se compatíveis com os valores praticados no mercado, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade que regem a Administração Pública.

Fundamentação legal

Art. 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO REMOTO E-MAIL OU TELEFONE DE FORMA ESTIMADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA E FICA -RN. CRITERIO DE JULGAMENTO MAIOR DESCONTO SOBRE A (RAV).