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pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei
complementar Nº 101.
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Receitas - Atual
Despesas - Atual
Receitas - 2020 Á 2022
Despesas - 2020 Á 2022
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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Acordo de Cooperação Técnica
Declaração de Ausência Processo Seletivo
Declaração de Ausência Concursos e Seleções
Decretos
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LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
Lrf - Lei de Responsabilidade Fiscal
Pcs - Prestação de Contas de Gestão
Pcg - Prestação de Contas de Governo
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