Descrição
DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DE ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – COMSIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.