Informações da lei municipal
Data: 11/11/2016
Número: 480
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENOS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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