Informações da lei municipal
Data: 26/05/2015
Número: 444
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL O SETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO RELACIONADO AOS ASSUNTOS JURÍDICOS PARA PESSOAS MAIS NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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