Informações da lei municipal
Data: 17/02/2023
Número: 607
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE QUE TRATA O ART. 12, INCISO III, DA LEI Nº 399, DE 30 DE JULHO DE 2013, E RESPECTIVO CUSTO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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