Descrição
ALTERA A LEI Nº 399/2013 PARA DISPOR SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA – PREVFICA, ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 33 PARA DISPOR QUE NENHUM PENSIONISTA RECEBERÁ BENEFÍCIO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO, CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO E O CONSELHO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.