Descrição
ALTERA A LEI Nº 512, DE 16 DE ABRIL DE 2018, PARA POSSIBILITAR O REAJUSTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM SERVIÇO DE TRANSPORTE E REMOÇÃO DE PACIENTES.
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