Informações da lei municipal
Data: 14/09/2023
Número: 622
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE REQUISITOS MINIMOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICIPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS


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