Descrição
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, GARANTE RENTABILIDADE DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS E AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELO RPPS AOS SEUS SEGURADOS.