Descrição
INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON DE PRESENÇA PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA – PREVFICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS DIRIGENTES DO RPPS E SEUS SERVIDORES, MEMBROS TITULARES DO CONSELHO DELIBERATIVO, MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO RPPS E MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS E ALTERA OS ARTS. 14 E 17 DA LEI Nº 399/2013 E O ART. 10 LEI MUNICIPAL Nº 580 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.