DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.