Informações da lei municipal
Data: 23/08/2019
Número: 538
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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