Câmara Municipal de Passa e Fica

LEI MUNICIPAL - 524/2018

Informações da lei municipal

Data: 13/11/2018

Número: 524

Exercício: 2018

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE COMERCIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

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Nome do Arquivo	Ações
LEIS MUNICIPAIS_524_2018_0000001.pdf

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Descrição	Autor	Link
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS: 001/2025

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