Número do processo:
6
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
07/02/2024
Data do extrato:
31/01/2024
Data da divulgação do extrato:
07/02/2024
Valor estimado: R$
29.700,00
Justificativa do preço
pela necessidade da Contratação de empresa para acompanhamento e elaboração de parecer de gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como garantindo o cumprimento da atribuição constitucional determinada ao Controle Interno de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. Torna-se necessária a transparência nos atos e contas da Administração Pública, que adquiriram maior divulgação em todas as camadas da sociedade com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). Bem como atendimento a resolução 028/2020, visando garantir os modos de organização processual de despesa e atos publicos da Câmara Municipal de Passa e Fica.
Fundamentação legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP)
Informações do objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria administrativa de gestão de Planejamento e suporte ao Controle Interno na Câmara Municipal de Passa e Fica-RN.
