Ementa

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Justificativa

A prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação se faz necessária para garantir a continuidade das políticas educacionais e o cumprimento das metas estabelecidas, considerando os desafios e impactos causados pela pandemia de Covid-19. A extensão do prazo permitirá a revisão e adequação das estratégias, promovendo a melhoria da qualidade do ensino e a inclusão de todos os estudantes.