ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 694, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, PARA INCLUIR O CAPÍTULO IV, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ESTRATÉGICAS PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO SELO UNICEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A inclusão do Capítulo IV, que dispõe sobre as medidas estratégicas para o fortalecimento das ações do Selo Unicef, no Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-2029, se faz necessária para garantir o apoio e incentivo às políticas públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Dessa forma, busca-se fortalecer as ações do município em prol do desenvolvimento integral e da garantia de um futuro mais digno para a juventude, alinhando-se aos objetivos do Selo Unicef e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/01/2026 16:28:49 | CADASTRADO | AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA | CADASTRADO | |
| 11/02/2026 16:29:11 | VOTAÇÃO ÚNICA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Diorge Fonseca Fereira |
Presidente |
Passa e Fica |
"CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS ESTRATÉGICAS PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 10-A O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR E EXECUTAR MEDIDAS ESTRATÉGICAS, ACOMPANHADAS DE METAS FÍSICAS, INDICADORES DE DESEMPENHO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DEVIDAMENTE ALINHADAS ÀS AÇÕES DA AGENDA TRANSVERSAL. PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE AGENDA TRANSVERSAL O CONJUNTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIFERENTES ÁREAS, ARTICULADAS PARA ENFRENTAR PROBLEMAS COMPLEXOS QUE AFETAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.
ART. 10-B A AGENDA TRANSVERSAL DE QUE TRATA O ART. 10-A DESTA LEI TERÁ COMO FOCO A PROMOÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
ART. 10-C O MUNICÍPIO TERÁ O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA ELABORAR E DIVULGAR OFICIALMENTE A AGENDA TRANSVERSAL DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO." (NR).
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