Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2026, BEM COMO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A proposta de reajuste do salário mínimo e do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é fundamental para garantir a valorização desses profissionais e a adequação de seus vencimentos à realidade econômica do município de Passa e Fica/RN. Além disso, a medida está em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 120/2022, que estabelece critérios para o reajuste do salário mínimo. Dessa forma, a presente proposição visa assegurar melhores condições de trabalho e remuneração para esses servidores, contribuindo para a qualidade dos serviços prestados à população.