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AO CUMPRIMENTÁ-LO ATENCIOSAMENTE, FAZEMOS O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 18 DE MAIO DE 2016.

REFERIDA LEI INSTITUIU O PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, CRIANDO, PARA SEU FUNCIONAMENTO, VAGAS DE MONITOR ESTAGIÁRIO, E DEFINIU SEUS RESPECTIVOS REQUISITOS E VALOR DA BOLSA REMUNERAÇÃO.

OCORRE QUE OS QUANTITATIVOS CONSTANTES DA LEI ORIGINÁRIA SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA ATUAL DO PROGRAMA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO DO QUADRO DE VAGAS.

APROVEITA-SE, AINDA, PARA PROMOVER O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA REMUNERAÇÃO, MAJORANDO-O PARA R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). ASSIM SENDO, SOLICITAMOS A APRECIAÇÃO E A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI PELOS NOBRES EDIS.

REQUER-SE, AINDA, A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO IMEDIATA DO QUANTITATIVO DE MONITORES ESTAGIÁRIOS PARA GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL NO PRESENTE ANO LETIVO. A ATUALIZAÇÃO PROPOSTA PERMITIRÁ O ATENDIMENTO ADEQUADO AOS ESTUDANTES BENEFICIADOS PELO PROGRAMA, EVITANDO PREJUÍZOS ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E

ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.