SOLICITANDO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA E FICA.
A presente indicação tem como objetivo promover a inclusão e garantir o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva nos eventos públicos realizados em nosso município.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida legalmente como meio de comunicação e expressão, conforme a Lei Federal nº 10.436/2002, sendo um instrumento essencial para assegurar a participação efetiva da comunidade surda na vida social, cultural e institucional.
A ausência de intérpretes de Libras em eventos públicos limita o acesso à informação, excluindo cidadãos surdos de momentos importantes de participação e integração social. Garantir esse recurso é promover igualdade de oportunidades, cidadania e respeito à diversidade.
Além disso, a acessibilidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e reforçado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que determina a eliminação de barreiras na comunicação.
Dessa forma, a presença de intérpretes de Libras em eventos oficiais não deve ser vista como um diferencial, mas como uma obrigação do poder público, reafirmando o compromisso com uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2026 13:55:49 | CADASTRADO | AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA | CADASTRADO | |
| 06/05/2026 13:56:14 | VOTAÇÃO ÚNICA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 6 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Flaviano Correia Lisboa |
Prefeito |
Passa e Fica |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS DISCUTIDO E APROVADO NO PLENÁRIO VEREADOR ARLINDO SERAFIM CERINO, PELOS NOSSOS COLEGAS EDIS DESTA EGRÉGIA CASA, QUE SEJA ENVIADO ESTA INDICAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXCELENTÍSSIMO SR. FLAVIANO CORREIA LISBOA, OLICITANDO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA E FICA.
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A INCLUSÃO E GARANTIR O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO.
A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) É RECONHECIDA LEGALMENTE COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 10.436/2002, SENDO UM INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA COMUNIDADE SURDA NA VIDA SOCIAL, CULTURAL E INSTITUCIONAL.
A AUSÊNCIA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS EM EVENTOS PÚBLICOS LIMITA O ACESSO À INFORMAÇÃO, EXCLUINDO CIDADÃOS SURDOS DE MOMENTOS IMPORTANTES DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL. GARANTIR ESSE RECURSO É PROMOVER IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, CIDADANIA E RESPEITO À DIVERSIDADE.
ALÉM DISSO, A ACESSIBILIDADE É UM DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REFORÇADO PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015), QUE DETERMINA A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS NA COMUNICAÇÃO.
DESSA FORMA, A PRESENÇA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS EM EVENTOS OFICIAIS NÃO DEVE SER VISTA COMO UM DIFERENCIAL, MAS COMO UMA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, REAFIRMANDO O COMPROMISSO COM UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, INCLUSIVA E DEMOCRÁTICA
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