SOLICITANDO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A CRIAÇÃO E GARANTIA DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS, ACESSÍVEIS E ADEQUADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM TODAS AS FESTAS E EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA E FICA.
A presente indicação visa assegurar a inclusão, acessibilidade e dignidade das Pessoas com Deficiência (PCD) nos eventos públicos do município.
É fundamental que festas populares, eventos culturais, religiosos e institucionais sejam planejados de forma acessível, garantindo a participação de todos os cidadãos, sem distinção. A criação de espaços reservados para PCD, com estrutura adequada, visibilidade privilegiada, segurança e conforto, é uma medida essencial para promover igualdade de acesso e inclusão social.
Muitas vezes, pessoas com deficiência enfrentam dificuldades para acompanhar eventos devido à falta de estrutura apropriada, como áreas adaptadas, acessos facilitados e organização adequada. Essa realidade acaba limitando sua participação e ferindo princípios básicos de cidadania.
A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) asseguram o direito à acessibilidade e à participação plena na vida social. Portanto, cabe ao poder público garantir condições que eliminem barreiras e promovam a inclusão de forma efetiva.
Dessa forma, a implantação de espaços exclusivos para PCD em eventos públicos representa um avanço significativo na construção de uma cidade mais justa, humana e inclusiva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2026 14:02:02 | CADASTRADO | AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA | CADASTRADO | |
| 06/05/2026 14:02:59 | VOTAÇÃO ÚNICA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 6 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Flaviano Correia Lisboa |
Prefeito |
Passa e Fica |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS DISCUTIDO E APROVADO NO PLENÁRIO VEREADOR ARLINDO SERAFIM CERINO, PELOS NOSSOS COLEGAS EDIS DESTA EGRÉGIA CASA, QUE SEJA ENVIADO ESTA INDICAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXCELENTÍSSIMO SR. FLAVIANO CORREIA LISBOA, SOLICITANDO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A CRIAÇÃO E GARANTIA DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS, ACESSÍVEIS E ADEQUADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM TODAS AS FESTAS E EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA E FICA.
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE INDICAÇÃO VISA ASSEGURAR A INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIGNIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
É FUNDAMENTAL QUE FESTAS POPULARES, EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS E INSTITUCIONAIS SEJAM PLANEJADOS DE FORMA ACESSÍVEL, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CIDADÃOS, SEM DISTINÇÃO. A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS PARA PCD, COM ESTRUTURA ADEQUADA, VISIBILIDADE PRIVILEGIADA, SEGURANÇA E CONFORTO, É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA PROMOVER IGUALDADE DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL.
MUITAS VEZES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ENFRENTAM DIFICULDADES PARA ACOMPANHAR EVENTOS DEVIDO À FALTA DE ESTRUTURA APROPRIADA, COMO ÁREAS ADAPTADAS, ACESSOS FACILITADOS E ORGANIZAÇÃO ADEQUADA. ESSA REALIDADE ACABA LIMITANDO SUA PARTICIPAÇÃO E FERINDO PRINCÍPIOS BÁSICOS DE CIDADANIA.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) ASSEGURAM O DIREITO À ACESSIBILIDADE E À PARTICIPAÇÃO PLENA NA VIDA SOCIAL. PORTANTO, CABE AO PODER PÚBLICO GARANTIR CONDIÇÕES QUE ELIMINEM BARREIRAS E PROMOVAM A INCLUSÃO DE FORMA EFETIVA.
DESSA FORMA, A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PCD EM EVENTOS PÚBLICOS REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS JUSTA, HUMANA E INCLUSIVA.
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