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CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO DA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA (ZUE) ART. 1º FICA FORMALMENTE ALTERADO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, MEDIANTE A INCLUSÃO DE ÁREA RURAL ADJACENTE, QUE PASSA A INTEGRAR O PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA NA CATEGORIA DE ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA (ZUE NÚCLEO URBANO ISOLADO), NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA (ZUE) INSTITUÍDA POR ESTA LEI POSSUI ÁREA TOTAL SOMADA DE 9,9994 HECTARES E PERÍMETRO DE 1.383,87 M, COM CERTIFICAÇÃO SIGEF SOB O CÓDIGO 457F8553-880E-4702-811A-06474D9635EA, CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA CALABOUÇO PARTE 2. PARÁGRAFO ÚNICO. O MEMORIAL DESCRITIVO DETALHADO E A PLANTA TOPOGRÁFICA DA ÁREA MENCIONADA NESTE ARTIGO, PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI NA FORMA DE ANEXO ÚNICO. CAPÍTULO II DA DESTINAÇÃO URBANÍSTICA E DA INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA ART. 3º A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA (ZUE) ORA CRIADA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO NA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO URBANÍSTICO DE LOTES, NOS MOLDES DO ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979. ART. 4º A APROVAÇÃO DEFINITIVA DO PROJETO URBANÍSTICO E O CONSEQUENTE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS FICAM CONDICIONADOS À CELEBRAÇÃO PRÉVIA DE TERMO DE COMPROMISSO E PARCERIA URBANÍSTICA ENTRE O EMPREENDEDOR E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PACTUAR O REGIME DE INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA PARA O ATENDIMENTO DA REFERIDA ZONA DE EXPANSÃO, ESTABELECENDO NO TERMO DE COMPROMISSO: I OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: AMPLIAR A COLETA DE LIXO MUNICIPAL PARA A ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA CRIADA, O FORNECIMENTO, EXPANSÃO OU FACILITAÇÃO DAS REDES MACRO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA ATÉ O LIMITE LIMÍTROFE DA PROPRIEDADE, ENGLOBANDO O SUPORTE TÉCNICO E A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL NECESSÁRIOS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESCOAMENTO DE VIAS E EXTENSÃO DE REDES ELÉTRICAS; II OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR: A EXECUÇÃO COMPULSÓRIA E CUSTEIO INTEGRAL DE 100% DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA INTERNA DO CONDOMÍNIO, INCLUINDO A ABERTURA DE VIAS INTERNAS PAVIMENTADAS, REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERNA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SOLUÇÕES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO APROVADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E AMBIENTAIS ART. 6º A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO E O INÍCIO DE QUALQUER INTERVENÇÃO FÍSICA NA ÁREA FICAM ADSTRITOS À APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA/RN). ART. 7º O LIMITE DA NOVA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA (ZUE) RESPEITARÁ RIGOROSAMENTE A LINHA DIVISÓRIA GEOGRÁFICA OFICIAL QUE DELIMITA O TERRITÓRIO DE PASSA E FICA/RN COM O MUNICÍPIO CONFRONTANTE (SERRA DE SÃO BENTO) E O RIO CALABOUÇO (DIVISA COM O MUNICÍPIO DE ARARUNA-PB), NÃO GERANDO QUALQUER SOBREPOSIÇÃO OU CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA OU TRIBUTÁRIA INTERMUNICIPAL. ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.