CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN PARA AFASTAMENTO DO CARGO, POR MOTIVO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O afastamento do Prefeito Municipal de Passa e Fica/rn por motivo de saúde se faz necessário para garantir que o gestor possa se recuperar adequadamente e retornar às suas funções com plena capacidade. É fundamental assegurar que a administração municipal continue funcionando de forma eficiente durante esse período, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população. Portanto, a concessão da licença é uma medida que visa o bem-estar do gestor e o bom funcionamento da gestão pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2026 11:24:12 | CADASTRADO | AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA | CADASTRADO | |
| 10/08/2026 11:25:16 | VOTAÇÃO ÚNICA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1º FICA CONCEDIDA AO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN, FLAVIANO CORREIA LISBOA, LICENÇA PARA AFASTAMENTO DO CARGO, POR MOTIVO DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS, COM INÍCIO EM 10 DE AGOSTO DE 2026 E TÉRMINO EM 19 DE AGOSTO DE 2026.
ART. 2º DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA, O VICE-PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ ELSON DE LIMA ALVES, EXERCERÁ TEMPORARIAMENTE O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 38, § 2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 3º DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA, FICA ASSEGURADA AO PREFEITO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO INTEGRAL DE SEUS SUBSÍDIOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 4º ENCERRADO O PERÍODO DA LICENÇA, EM 19 DE AGOSTO DE 2026, CESSARÁ A SUBSTITUIÇÃO EXERCIDA PELO VICE-PREFEITO, DEVENDO O PREFEITO MUNICIPAL REASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO EM 20 DE AGOSTO DE 2026.
ART. 5º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
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