DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse R. Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com recursos provenientes, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. A iniciativa do referido projeto de lei é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, uma vez que trata-se de matéria orçamentária. O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal. A operação de abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/07/2026 17:32:25 | CADASTRADO | AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA | CADASTRADO | |
| 19/08/2026 17:32:45 | VOTAÇÃO ÚNICA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Diorge Fonseca Fereira |
Presidente |
Passa e Fica |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PELO PRESENTE EXPEDIENTE ENCAMINHAMOS PARA APRECIAÇÃO DESSE R. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), COM RECURSOS PROVENIENTES, CONFORME ART. 43, §1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64. A INICIATIVA DO REFERIDO PROJETO DE LEI É EXCLUSIVA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. O PROJETO DE LEI EM EXAME DEVE SER APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PRECONIZA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A OPERAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ESTÁ PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
