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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN.

PELO PRESENTE EXPEDIENTE, SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, ESTABELECENDO NOVA DELIMITAÇÃO TERRITORIAL MEDIANTE MEMORIAL DESCRITIVO, QUADRO DE COORDENADAS E REPRESENTAÇÃO CARTOGRÁFICA.

JUSTIFICATIVA E INTERESSE PÚBLICO

1. ORDENAMENTO TERRITORIAL A ATUALIZAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO CONSTITUI INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRABALHE COM UMA REFERÊNCIA TERRITORIAL ÚNICA, TÉCNICA E GEORREFERENCIADA PARA ORIENTAR A OCUPAÇÃO E A EXPANSÃO URBANA.

2. SEGURANÇA JURÍDICA A DEFINIÇÃO DOS LIMITES POR VÉRTICES, COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS REDUZ AMBIGUIDADES E PROPORCIONA MAIOR SEGURANÇA AOS PROCEDIMENTOS DE CADASTRO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS.

3. DESENVOLVIMENTO URBANO ORDENADO A NOVA POLIGONAL PERMITE COMPATIBILIZAR A REALIDADE DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO COM O PLANEJAMENTO MUNICIPAL, EVITANDO EXPANSÃO DESARTICULADA E FAVORECENDO A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E INVESTIMENTOS PÚBLICOS.

4. BASE TÉCNICA E CARTOGRÁFICA A PROPOSIÇÃO É ACOMPANHADA DE MEMORIAL DESCRITIVO E QUADRO DE VÉRTICES, ALÉM DA REPRESENTAÇÃO CARTOGRÁFICA CORRESPONDENTE, POSSIBILITANDO A CONFERÊNCIA OBJETIVA DA LINHA PERIMETRAL. A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL DECORRE DO ART. 30, INCISOS I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO TAMBÉM DEVE OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS DO ART. 42-B DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE), INCLUSIVE QUANTO AO PROJETO ESPECÍFICO DE EXPANSÃO URBANA. POR TODO O EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS ILUSTRES MEMBROS DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS OS MEUS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.