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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN.

PELO PRESENTE EXPEDIENTE, SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A NOVA DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN E SOBRE A CRIAÇÃO DOS BAIRROS: NOVA PASSA E FICA, NOSSA SENHORA APARECIDA, BELA VISTA, CENTRO, ALTO DO PASSA E FICA, SÃO JOÃO E CAMINHO DAS PEDRAS.

JUSTIFICATIVA E INTERESSE PÚBLICO

1. ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE PROMOVER A ORGANIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA DIVISÃO TERRITORIAL DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, ADEQUANDO OS LIMITES TERRITORIAIS À REALIDADE URBANA ATUALMENTE CONSOLIDADA. RESSALTA-SE QUE PARTE DOS BAIRROS CONTEMPLADOS NESTA PROPOSIÇÃO JÁ EXISTE DE FATO E ENCONTRA-SE CONSOLIDADA COMO REFERÊNCIA TERRITORIAL E ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO, SENDO RECONHECIDA PELA POPULAÇÃO E UTILIZADA NO COTIDIANO PARA IDENTIFICAÇÃO DE ENDEREÇOS, LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. ENTRETANTO, TAIS BAIRROS NÃO POSSUEM, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA FORMALMENTE SUA DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO TERRITORIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A PRESENTE INICIATIVA LEGISLATIVA. DESSA FORMA, A PROPOSIÇÃO BUSCA CONFERIR RECONHECIMENTO JURÍDICO E DELIMITAÇÃO TÉCNICA A ÁREAS QUE JÁ POSSUEM IDENTIDADE TERRITORIAL CONSOLIDADA, ESTABELECENDO SEUS LIMITES POR MEIO DE MEMORIAIS DESCRITIVOS, COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS

2. SEGURANÇA ADMINISTRATIVA E CARTOGRÁFICA.

A DEFINIÇÃO DE CADA BAIRRO POR POLIGONAL, COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS OFERECE CRITÉRIO OBJETIVO PARA IDENTIFICAÇÃO TERRITORIAL E REDUZ CONFLITOS OU DÚVIDAS QUANTO AOS LIMITES ENTRE ÁREAS URBANAS.

3. CRIAÇÃO DE NOVOS BAIRROS.

A CRIAÇÃO DOS BAIRROS ALTO DO PASSA E FICA, SÃO JOÃO E CAMINHO DAS PEDRAS FORMALIZA ÁREAS URBANAS QUE PASSAM A POSSUIR IDENTIDADE TERRITORIAL PRÓPRIA, FACILITANDO O PLANEJAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

4. PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

A DIVISÃO TERRITORIAL ATUALIZADA PODERÁ SUBSIDIAR AÇÕES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, LIMPEZA URBANA, INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE, CADASTRO IMOBILIÁRIO E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS.

5. TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

OS MEMORIAIS DESCRITIVOS E QUADROS TÉCNICOS ANEXOS PERMITEM QUE OS LIMITES SEJAM CONFERIDOS DE FORMA OBJETIVA, VINCULANDO A DENOMINAÇÃO DE CADA BAIRRO À RESPECTIVA POLIGONAL. A PROPOSTA OBSERVA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISOS I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA APLICÁVEL.POR TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA CONCILIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PRIVADOS E INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS SEM ONERAR O ERÁRIO MUNICIPAL, SOLICITO O APOIO DOS ILUSTRES MEMBROS DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS OS MEUS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.