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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 497.500,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA E FICA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 27.812.0010.1063 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL R$ 497.500,00 ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 497.500,00 FONTE DE RECURSOS: 17063110 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO R$ 497.500,00.

ART. 2º OS RECURSOS PARA ATENDER AO PRESENTE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 497.500,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), DECORRERÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO DE ACORDO COM O ART. 43, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, ORIUNDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202644740006, DE AUTORIA DO PARLAMENTAR SARGENTO GONÇALVES, NA MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FONTE DE RECURSOS: 17063110 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO.

ART. 3º O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ INCORPORADO À LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, PARA O PERÍODO DE 2026/2029”; À LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 15 DE JULHO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E À LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2026”, BEM COMO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2026, QUE “DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E AS NORMAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO”, E AO DECRETO MUNICIPAL Nº 03, DE 08 DE JANEIRO DE 2026, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA QDD DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.