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ESTA LEI REGULA NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E EM CONFORMIDADE COM A

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SISTEMA

MUNICIPAL DE CULTURA SMC, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO

HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, COM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA SMC INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE

CULTURA SNC E SE CONSTITUI NO PRINCIPAL ARTICULADOR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS DE CULTURA, ESTABELECENDO MECANISMOS DE GESTÃO COMPARTILHADA COM OS DEMAIS

ENTES FEDERADOS E A SOCIEDADE CIVIL.