DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2025 16:00:57 | CADASTRADO | AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA | CADASTRADO | |
| 12/03/2025 16:01:15 | VOTAÇÃO ÚNICA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Diorge Fonseca Fereira |
Presidente |
Passa e Fica |
ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM RECURSO VINCULADO E NÃO
VINCULADO NO VALOR DE R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS).
ART. 2º OS RECURSOS PARA ATENDER O PRESENTE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 560.000,00
(QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), DE ACORDO COM O ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA
LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
ART. 3º PARA DAR COBERTURA AO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1°,
NO VALOR DE R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), SERÃO UTILIZADOS RECURSOS,
CONFORME ART. 43, §1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64. OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO
PARCIAL OU TOTAL NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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