Ementa

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

A Mesa da Câmara Municipal de Passa e Fica apresenta o presente projeto de Lei com vista a instituir a concessão de auxílio-alimentação aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, notadamente, os Vereadores da Câmara Municipal, cuja legalidade é assentada em diversos entendimentos proferidos pelo Poder Judiciário brasileiro, que tem por finalidade melhorar as condições de trabalho dos agentes políticos que se dedicam com esmero ao labor e o desempenho da relevante função pública para a qual foram eleitos.

Por oportuno, cumpre observar que o referido auxílio possui o caráter indenizatório de modo a não ser parte integrante dos subsídios, não podendo ser incorporado sob qualquer pretexto, haja vista ter a finalidade de restituir os dispêndios realizados pelos agentes políticos quando do exercício do mandato, excluindo-se o pagamento a quem não esteja no exercício do mandato sob qualquer pretexto (afastamento ou licença).

Sobre o tema o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza como despesa de pessoal aquelas que constituam "espécie remuneratória", devendo, pois, excluir deste rol as despesas com o pagamento de auxílio-alimentação, de cunho meramente indenizatório.

Além disso, por ser uma verba indenizatória, considerando que se destina exclusivamente a compensar o agente político pelo dispêndio no exercício da função pública, de modo a não consistir em ganho patrimonial, razão pela qual não se aplica o princípio da anterioridade da legislatura à concessão do auxílio-alimentação, tal como se aplica quando da fixação dos subsídios, assim como por possuir natureza indenizatória não incide qualquer tipo de desconto tributário ou previdenciário.

Por fim, tem-se que a instituição da verba indenizatória deverá seguir os trâmites legais para a sua concessão, qual seja, constar na lei orçamentária, ou, no caso de instituição no decorrer da execução do orçamento, por meio de abertura de crédito adicional, razão pela qual salientamos que a despesa tem como fonte de custeio a seguinte rubrica 339093-Idenizações e Restituições. No que concerne ao impacto orçamentário financeiro e exigido ao fiel cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inexiste óbice nesses aspectos, de modo a restar atendidas as regras dispostas na referida Lei.

Portanto, os fundamentos acima remetem a legalidade do texto levado a apreciação desta honrada Câmara Municipal, que se espera ser aprovado como sendo medida justa que se impõe ao direito a percepção de auxilio alimentação pelos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.