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ART. 1° - FICA AUTORIZADO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA QUE ESTIVEREM EM PLENO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÁ CONCEDIDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO AGENTE POLÍTICO (VEREADOR/VEREADORA) QUE NÃO ESTIVER EXERCENDO O MANDATO, EM LICENÇA OU AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO.

ART. 2º - O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$600,00, A SER PAGO EM PECÚNIA NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE POR MEIO DE ATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 3° - O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E POSSUI A CARACTERÍSTICA DE MEDIDA COMPENSATÓRIA DAS DESPESAS REFERENTES À ALIMENTAÇÃO LEVADAS A EFEITO DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO E NÃO INCORPORA AO SUBSÍDIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, PROVENTO OU PENSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM RAZÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SE CARACTERIZA COMO RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL, SEM A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS OU DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, DE MODO A NÃO RECAIR DESCONTO SOBRE O SEU PAGAMENTO.

ART. 4° - AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS QUE SÃO CONSIGNADAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR E PASSA A SURTIR SEUS EFEITOS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.