Corpo da matéria

ART. 1º O ARTIGO 9º DA LEI Nº 659, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, PASSA A VIGORAR COM A

SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 9º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A: I SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO QUE NECESSITEM DE REFORÇO, UTILIZANDO COMO FONTES OS RECURSOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III E § 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64,

PROVENIENTES DE:

A) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

B) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;

C) ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

D) RESERVA DE CONTINGÊNCIA;

II REPROGRAMAR OS SALDOS ORÇAMENTÁRIOS DECORRENTES DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ABERTOS NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DE 2024, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 4.320/1964 E ART. 167, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

III MEDIANTE DECRETO, TRANSPOR, REMANEJAR, TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, DOTAÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES APROVADOS NESTA LEI E POR CRÉDITOS ADICIONAIS, EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MANTIDA A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA E SEUS RESPECTIVOSDETALHAMENTOS POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA, GRUPO DE DESPESA, FONTE DE RECURSO E MODALIDADE DE APLICAÇÃO.

§ 1º A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DESTE ARTIGO FICA LIMITADA A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

§ 2º A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO III PERMITIRÁ AJUSTES NA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, FONTE DE RECURSOS, MODALIDADE DE APLICAÇÃO E IDENTIFICADOR DE USO.

§ 3º O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, FUNDO A FUNDO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, PODERÁ SER UTILIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NÃO SENDO COMPUTADO NO LIMITE DE QUE TRATA O § 1º.

§ 4º A MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO DENTRO DO MESMO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MESMO ÓRGÃO, PODERÁ SER FEITA POR PORTARIA DO CHEFE DO PODER RESPECTIVO E NÃO SERÁ COMPUTADA NO LIMITE DE QUE TRATA O §1º DESTE ARTIGO.

§ 5º EXCETUAM-SE DO LIMITE ESTABELECIDO NO § 1º OS CRÉDITOS DESTINADOS A:

I ATENDER À INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÕES PARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

II COBRIR DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS;

III INCORPORAR SUPERÁVIT FINANCEIRO;

IV INCORPORAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM SEUS EFEITOS RETROATIVOS A 02 DE MAIO DE 2025.