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AO CUMPRIMENTÁ-LO ATENCIOSAMENTE, FAZEMOS O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE

LEI QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL

DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) É UMA LEI ESSENCIALMENTE CONTÁBIL, PARA

SUA ELABORAÇÃO SÃO NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES SOBRE AS RECEITAS REALIZADAS E DESPESAS

EXECUTADAS DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS (2022, 2023, 2024), A FIM DE QUE POSSAMOS

ELABORAR AS PROJEÇÕES; MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO DE 2026; METAS FISCAIS

DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS; EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, E ORIGEM E APLICAÇÃO DOS

RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS.

DIANTE DA SITUAÇÃO, A EQUIPE DA ATUAL GESTÃO EMPREENDEU GRANDE ESFORÇO VISANDO

A BUSCA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, PARA NÃO FAZER COMO ALGUNS, INFELIZMENTE, QUE É

SIMPLESMENTE ADAPTAR A LEI DO ANO ANTERIOR, SEM NENHUMA COERÊNCIA COM A

REALIDADE DO ANO CORRENTE, TORNANDO-SE, DESTARTE, UM DOCUMENTO INÓCUO, SEM

SERVENTIA, A NÃO SER PARA ATENDER À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E

DA CÂMARA MUNICIPAL.

ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL AOS

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E À LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, QUE

REGEM A MATÉRIA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, FIXA NÃO SÓ AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO VINDOURO, COMO, MEDIANTE A PROSPECÇÃO

DE UM CENÁRIO DE RECEITA E DESPESA, EM QUE SE EXIGE, AINDA MAIS, DO GESTOR PÚBLICO, A

RESPONSABILIDADE DE MANTER AS CONDIÇÕES DE GOVERNABILIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO DOS

RECURSOS COMPROMETIDOS COM A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PRIORIZADAS PARA O EXERCÍCIO

COMPETENTE E A GESTÃO FOCADA NAS METAS E RISCOS FISCAIS, CONFORME INDICADO NOS ANEXOS.

EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DE INCERTEZAS PARA A DINÂMICA DA ECONOMIA

MUNDIAL, E SUAS REPERCUSSÕES PARA O FRÁGIL QUADRO ECONÔMICO NACIONAL, FIZEMOS A

PROPOSTA DE UMA META FISCAL FLEXÍVEL PARA O PRÓXIMO ANO. AO INVÉS DE TRAZER UM

VALOR DEFINIDO DE DÉFICIT PRIMÁRIO (RESULTADO NEGATIVO NAS CONTAS DO MUNICÍPIO), O

PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2026 TRARÁ UMA PROJEÇÃO

DIMINUTA NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS PRÓPRIAS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS,

PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO DAS DESPESAS, PERIODICAMENTE, COMO FORMA DE

DEFINIR UMA META FISCAL AJUSTÁVEL.