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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EDITARAM NORMAS QUE SERÃO A SEGUIR ESMIUÇADAS, IMPLEMENTANDO VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA OS SEUS MEMBROS QUE ACUMULAM A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL PARA QUAL FORAM DESIGNADOS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO ADMINISTRATIVAS DO ÓRGÃO QUE PRESIDEM OU EXERCEM FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS ALHEIAS AO DESIDERATO INICIAL DO CARGO OCUPADO.

ESSA VERBA CRIADA PELO TJRN E TCE/RN NÃO TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, MAS SIM INDENIZATÓRIO. É QUE A VERBA QUE TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO COMPÕE A PARCELA ÚNICA EM QUE SE TRADUZ O SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS OU PARLAMENTAR E NÃO COMPONDO O SUBSÍDIO, EXATAMENTE POR TER CARÁTER INDENIZATÓRIO, O LIMITE DO ARTIGO 29 DA CF NÃO SE APLICA.

NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN, A VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, DESCRITO NO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR 643/2018, VERBIS:

ART. 86. OS DESEMBARGADORES QUE EXERCEREM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CUMULATIVA COM A FUNÇÃO JUDICANTE FARÃO JUS À VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR, CALCULADA SOBRE O SUBSÍDIO DO RESPECTIVO CARGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VERBA INDENIZATÓRIA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ PAGA NOS SEGUINTES PERCENTUAIS:

I - 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

II - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NOS DEMAIS CASOS.

ART. 87. A INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CUMULATIVA NÃO SERÁ INCORPORADA AO SUBSÍDIO EM NENHUMA HIPÓTESE, VEDADA AINDA A SUA ACUMULAÇÃO”.

O RACIOCÍNIO DEVE SER O MESMO PARA O VEREADOR QUE DESEMPENHA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA ALÉM DAQUELA PARA O QUAL FOI ELEITO, QUAL SEJA, A ATIVIDADE PARLAMENTAR.

SE O VEREADOR ACUMULA A ATIVIDADE PARLAMENTAR COM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, NA MESMA LINHA DO ESTÁ POSTO NO ARTIGO 86 ACIMA, É EVIDENTE QUE A ELE DEVE SER CONFERIDA A MESMA INTERPRETAÇÃO QUANDO À NATUREZA DA VERBA PAGA PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, SENDO POIS VERBA INDENIZATÓRIA NA LINHA DO QUE ESTÁ PREVISTO NOS ARTIGOS 86 E 87 DA LC ESTADUAL 643/2018.

ATENTO AO DISPOSTO NA LC ESTADUAL 643/2018, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RN IMPLEMENTOU A MESMA VERBA PARA OS SEUS CONSELHEIROS ATRAVÉS DE SIMPLES RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SENÃO VEJAMOS. E 30 DE JUNHO DE 2022 FOI EDITADA PELO TCE A RESOLUÇÃO Nº 016/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ACERVO PROCESSUAL AOS CONSELHEIROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MENCIONADA RESOLUÇÃO EM UM DOS SEUS “CONSIDERANDOS”, ISTO É, NOS FUNDAMENTOS QUE COMPÕEM A NORMA, DESTACOU QUE:

“CONSIDERANDO QUE A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI

COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018) ESTIPULA EM SEU ARTIGO EM SEU ART. 85, VIII, COMO VANTAGENS DA MAGISTRATURA ESTADUAL DO RN A “LICENÇA RESOLUÇÃO Nº 016/2022-TCE COMPENSATÓRIA POR EXERCÍCIO DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL OU MEDIANTE DESIGNAÇÃO, REGULAMENTADA POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.

PARA O PODER LEGISLATIVO, O RACIOCÍNIO COMPREENDE A MESMA FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO QUE NA CONDIÇÃO DE VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE EXERCER FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS EXTRAS AO EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL DO PARLAMENTAR, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI ABAIXO, REQUERENDO AOS EXCELENTÍSSIMOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE APROVEM O PROJETO DE LEI PARA QUE POSSA SER ENVIADO À SANÇÃO LEGAL E A FIM DE QUE SEJA SANCIONADO E PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.