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O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE É O CONJUNTO DE INSTITUIÇÕES, NORMAS E

PRINCÍPIOS QUE PROMOVEM E REGEM O DESENVOLVIMENTO, A PROTEÇÃO E O CONTROLE DA

QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, OBJETIVANDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA, DE FORMA A

ASSEGURAR AS CONDIÇÕES PARA UM DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL, INTEGRADO E

SUSTENTÁVEL, ATENDENDO O PREVISTO NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, OBSERVANDO

OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - A PREVENÇÃO E A PRECAUÇÃO;

II - O POLUIDOR-PAGADOR E O PROTETOR-RECEBEDOR;

III - O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

IV - A AÇÃO GOVERNAMENTAL NA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, CONSIDERANDO O MEIO

AMBIENTE COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO A SER NECESSARIAMENTE ASSEGURADO E PROTEGIDO,

TENDO EM VISTA SEU USO COLETIVO;

V - O PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS;

VI - A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LOCAIS;

VII - O CONTROLE E ZONEAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS INSTALADAS NO

MUNICÍPIO;

VIII - O MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL;

IX - A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, INCLUSIVE PERANTE A COMUNIDADE

LOCAL, OBJETIVANDO UMA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIRETRIZES DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE SERÃO FORMULADAS

EM NORMAS E PLANOS, DESTINADAS A ORIENTAR O GOVERNO MUNICIPAL NAS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTES.