PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 023/2025

Informações da matéria
Autor: THALITA REGINA SILVA DO NASCIMENTO ALVES
Data: 16/04/2025
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Ementa

INSTITUI A SEMANA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/04/2025 18:43:59 CADASTRADO 
AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA
CADASTRADO   
13/08/2025 18:44:19 VOTAÇÃO ÚNICA  8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
27/08/2025 18:31:57 VOTAÇÃO ÚNICA  9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THALITA DE MARIÁ

VEREADOR(A)

PSD

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Diorge Fonseca Fereira

Presidente

Passa e Fica

Sessão: 9/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: FAVORÁVEL

Corpo da matéria

I PROMOVER MOMENTOS DE LOUVOR, ADORAÇÃO E CELEBRAÇÃO DA FÉ CRISTÃ

EVANGÉLICA, FORTALECENDO OS VALORES ESPIRITUAIS E COMUNITÁRIOS;

II INCENTIVAR A UNIÃO E A INTEGRAÇÃO ENTRE AS DIVERSAS IGREJAS E DENOMINAÇÕES

EVANGÉLICAS PRESENTES NO MUNICÍPIO;

III PROPORCIONAR À POPULAÇÃO MOMENTOS DE REFLEXÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA FÉ

E DA ESPIRITUALIDADE NO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL;

IV DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS, INCLUINDO ATENDIMENTOS COMUNITÁRIOS,

CAMPANHAS SOLIDÁRIAS E SERVIÇOS GRATUITOS À POPULAÇÃO CARENTE;

V FOMENTAR O ENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE EM ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS

DE CUNHO CRISTÃO, FORTALECENDO O PAPEL DA IGREJA NA FORMAÇÃO MORAL E SOCIAL

DOS JOVENS.

ART. 3O DURANTE A SEMANA DO EVANGÉLICO, PODERÃO SER PROMOVIDOS EVENTOS

COMO:

I CULTOS E SHOWS GOSPEL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM A PARTICIPAÇÃO

DE CANTORES E BANDAS EVANGÉLICAS LOCAIS E REGIONAIS;

II ENCONTROS INTERDENOMINACIONAIS PARA ORAÇÃO, PREGAÇÃO DA PALAVRA E

TESTEMUNHOS DE FÉ;

GABINETE DA VEREADORA THALITA DE MARIÁ

III PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEBATES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA A SOCIEDADE,

ABORDANDO QUESTÕES COMO FAMÍLIA, JUVENTUDE, ÉTICA E CIDADANIA SOB A

PERSPECTIVA CRISTÃ;

IV ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS, INCLUINDO APRESENTAÇÕES TEATRAIS, EXIBIÇÕES

DE FILMES CRISTÃOS E CONCURSOS DE MÚSICA GOSPEL;

V AÇÕES BENEFICENTES, COMO ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, ROUPAS

E MATERIAIS ESCOLARES PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

VI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE, COMO ATENDIMENTO JURÍDICO,

PSICOLÓGICO E DE SAÚDE, PROMOVIDOS EM PARCERIA COM PROFISSIONAIS VOLUNTÁRIOS E

INSTITUIÇÕES LOCAIS.

ART. 4O A ORGANIZAÇÃO DA SEMANA DO EVANGÉLICO PODERÁ CONTAR COM O APOIO

DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE PARCERIAS COM IGREJAS, ASSOCIAÇÕES,

ENTIDADES RELIGIOSAS E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 5O O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, DEFININDO AS

DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA SEMANA DO EVANGÉLICO E VIABILIZANDO AS AÇÕES

NECESSÁRIAS PARA O SEU PLENO DESENVOLVIMENTO.

ART. 6O EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR

CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, SEM

PREJUÍZO DE PARCERIAS E APOIOS DA INICIATIVA PRIVADA.

ART. 7O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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