Corpo da matéria

COM A PRESENTE ENCAMINHO A ESSA CONCEITUADA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, CONFORME O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

EM 26 DE AGOSTO DE 2020 FOI PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº108, COM A INCLUSÃO DO ARTIGO 212-A NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE O FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMETO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. NESSE CONTEXTO, PARA REGULAMETAR O FUNDO, FOI EDITADA, EM 25 DE DEZEMBRO DE 2020, A LEI FEDERAL Nº14.113.

DESTE MODO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 34 DO DEFERIDO DIPLOMA FEDERAL, TODOS OS ENTES MUNICIPAIS DEVEM INSTITUIR E REESTRUTURAR O CONSELHO DO FUNDEB, EM SUBSTITUIR ÀS DISPOSIÇÕES REFERIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008

EM RELAÇÃO À COMPOSIÇÃO DO REFERIDO CONSELHO A NOVA LEI FEDERAL ESTABELECE A INCLUSÃO DE DOIS REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

NESSE SENTIDO, APRESENTADAS AS RAZÕES RELATIVAS AO ENVIO DO PRESENTE PROJETO DE LEI ADEQUAÇÃO DO CONSELHO FUNDEB AO NOVO REGRAMENTO FEDERAL, CONTAMOS COM A SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.