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FICA INSTITUÍDA A LOTERIA MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN, COM O OBJETIVO DE EXPLORAR,

DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONCESSÃO, AS MODALIDADES LOTÉRICAS E DE JOGOS DE APOSTA

AUTORIZADAS POR LEI FEDERAL.

O MUNICÍPIO SERÁ O RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA

LOTERIA MUNICIPAL, PODENDO DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, A OPERAÇÃO DO SERVIÇO LOTÉRICO

A EMPRESAS ESPECIALIZADAS, RESPEITANDO AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS LOTÉRICOS PODERÁ SER FEITA MEDIANTE LICITAÇÃO, NA

MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021

(NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS). A CONCESSÃO TERÁ PRAZO DE 25 ANOS,

PODENDO SER RENOVADA, CONFORME INTERESSE PÚBLICO.

OS RECURSOS ARRECADADOS COM A EXPLORAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL SERÃO DESTINADOS,

PRIORITARIAMENTE, ÀS SEGUINTES ÁREAS:

I SAÚDE PÚBLICA;

II EDUCAÇÃO;

III SEGURANÇA PÚBLICA;

IV ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V CULTURA E ESPORTES.

A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LOTÉRICOS SERÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE

SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), CONFORME DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE,

COM ALÍQUOTA DE 5% SOBRE A RECEITA BRUTA DA OPERAÇÃO.

A FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE

TRIBUTAÇÃO, QUE PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS

NESTA LEI.

O MUNICÍPIO, POR MEIO DO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, REALIZARÁ AUDITORIAS

PERIÓDICAS NA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS LOTÉRICOS, VISANDO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A

LEGALIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS.

O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 DIAS, CONTADOS DA DATA

DE SUA PUBLICAÇÃO.