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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

PARA DAR COBERTURA AO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1°, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS, CONFORME ART. 43, §1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64. OS RESULTANTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, SERÁ INCORPORADO NA LEI MUNICIPAL Nº 582 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, PARA O PERÍODO DE 2022/2025”, LEI MUNICIPAL Nº 656 DE 22 DE AGOSTO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, E LEI MUNICIPAL Nº 652 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2025”, O DECRETO MUNICIPAL Nº 04, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, “DISPÕE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E AS NORMAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2025, DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO”, O DECRETO MUNICIPAL Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, QUE “DISPÕE O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCÍCIO DE 2025”.

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, RETROAGINDO OS SEUS EFEITOS A 1º DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.