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FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, O PROGRAMA MUNICIPAL REMÉDIO EM CASA, COM O OBJETIVO DE ENTREGAR, GRATUITAMENTE,

MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE TENHAM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.

A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM HOSPITAIS, FARMÁCIAS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

SERÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA OS PACIENTES QUE:

I - ESTIVEREM CADASTRADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - APRESENTAREM PRESCRIÇÃO MÉDICA DE USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO;

III - COMPROVAREM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO POR IDADE, DEFICIÊNCIA OU ENFERMIDADE.

OS MEDICAMENTOS A SEREM ENTREGUES SERÃO AQUELES DISPONIBILIZADOS PELA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL OU ADQUIRIDOS MEDIANTE RECURSOS PRÓPRIOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS.

AS ENTREGAS DOMICILIARES OCORRERÃO MENSALMENTE, CONFORME CRONOGRAMA DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODENDO HAVER ADIANTAMENTO EM CASOS EMERGENCIAIS.

O PROGRAMA CONTARÁ COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL COMPOSTA POR FARMACÊUTICOS, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E MOTORISTAS DESIGNADOS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ:

I MANTER CADASTRO ATUALIZADO DOS BENEFICIÁRIOS;

II REGISTRAR A ENTREGA DOS MEDICAMENTOS EM SISTEMA INFORMATIZADO;

III DISPONIBILIZAR CANAL DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE OU APLICATIVO) PARA SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES;

O PODER EXECUTIVO PODERÁ EDITAR REGULAMENTOS COMPLEMENTARES PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROGRAMA.

AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.