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AO CUMPRIMENTÁ-LO ATENCIOSAMENTE, ENCAMINHO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA

EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE

COLETA SELETIVA, DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, ESTABELECE CRITÉRIOS

PARA GRANDES GERADORES, PROMOVE A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DE CATADORES DE MATERIAIS

RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO CENTRAL ESTRUTURAR E REGULAMENTAR A

COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, EM CONSONÂNCIA COM OS

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI FEDERAL Nº

12.305/2010), PROMOVENDO A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, A GESTÃO EFICIENTE DOS RESÍDUOS

SÓLIDOS E A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS CATADORES.

A PROPOSTA CONTEMPLA A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS

RECICLÁVEIS, RECONHECENDO-OS COMO AGENTES AMBIENTAIS E GARANTINDO-LHES CONDIÇÕES

DIGNAS DE TRABALHO, POR MEIO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SUAS ORGANIZAÇÕES, DO ACESSO A

INFRAESTRUTURA PÚBLICA E DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA. TRATA-SE DE UMA MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL

E DE FORTALECIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ALÉM DISSO, O PROJETO DE LEI ESTABELECE OBRIGAÇÕES CLARAS PARA OS GRANDES

GERADORES DE RESÍDUOS, INCENTIVANDO A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E A CONTRATAÇÃO

DE COOPERATIVAS LOCAIS, O QUE CONTRIBUI PARA A GERAÇÃO DE RENDA NO PRÓPRIO MUNICÍPIO.

A INICIATIVA TAMBÉM PREVÊ INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES

PROPORCIONAIS E MECANISMOS DE INCENTIVO FISCAL, ASSEGURANDO A EFETIVIDADE DA POLÍTICA

PÚBLICA E O ENGAJAMENTO DE TODA A SOCIEDADE.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO

MUNICÍPIO, PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E PARA A VALORIZAÇÃO DOS

TRABALHADORES DA RECICLAGEM, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APRECIAÇÃO E

APROVAÇÃO CÉLERE DESTE PROJETO DE LEI.