INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2025 18:48:11 | CADASTRADO | AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA | CADASTRADO | |
| 19/11/2025 18:48:39 | VOTAÇÃO ÚNICA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Diorge Fonseca Fereira |
Presidente |
Passa e Fica |
AO CUMPRIMENTÁ-LO ATENCIOSAMENTE, ENCAMINHO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA
EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, BEM COMO
A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE SIMSUMA.
ESTE PROJETO REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA CONSOLIDAÇÃO DA GOVERNANÇA
AMBIENTAL LOCAL, ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS QUE
NORTEARÃO A GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA, PARTICIPATIVA E RESPONSÁVEL EM NOSSO TERRITÓRIO.
A PROPOSTA ESTÁ ALINHADA ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E À
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011, FORTALECENDO A AUTONOMIA MUNICIPAL NA FORMULAÇÃO,
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS, AO USO RACIONAL
DOS RECURSOS NATURAIS E À PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
O CÓDIGO RECONHECE COMO PATRIMÔNIO NATURAL E PAISAGÍSTICO MUNICIPAL DIVERSOS
BENS AMBIENTAIS, COMO SERRAS, GRUTAS, AQUÍFEROS, VEGETAÇÃO NATIVA, BIODIVERSIDADE, SÍTIOS
ARQUEOLÓGICOS E ÁREAS VERDES URBANAS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA PRESERVAÇÃO E
MANEJO SUSTENTÁVEL. INSTITUI TAMBÉM OS INSTRUMENTOS LEGAIS E TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA
A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE, INCLUINDO O
CONSELHO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE (COMSEMA), O FUNDO
MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE (FUMSEMA), O MACROZONEAMENTO
AMBIENTAL ESTRATÉGICO, O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, O
SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS, ENTRE OUTROS MECANISMOS DE
PLANEJAMENTO, CONTROLE, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
O PROJETO CONTEMPLA AINDA A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA (AAE) E A AVALIAÇÃO
DE IMPACTO AMBIENTAL (AIA), COM REGULAMENTAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS COMO EIA/RIMA,
RCA, PCA, RAS, PRAD, REPOSIÇÃO FLORESTAL E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL OBRIGATÓRIA,
GARANTINDO QUE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES ANTRÓPICAS SEJAM CONDUZIDOS COM
RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA, RESPEITANDO OS LIMITES ECOSSISTÊMICOS E OS DIREITOS DA
COLETIVIDADE. A PROPOSTA REFORÇA O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM OS OBJETIVOS DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ONU, PROMOVENDO AÇÕES LOCAIS QUE
DIALOGAM COM OS DESAFIOS GLOBAIS DA SUSTENTABILIDADE.
DIANTE DA RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA DESTE PROJETO DE LEI PARA O FUTURO AMBIENTAL,
SOCIAL E ECONÔMICO DE PASSA E FICA, SOLICITO ESPECIAL ATENÇÃO À SUA ANÁLISE E COLOCO-ME À
DISPOSIÇÃO PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, COLABORAR COM OS AJUSTES QUE SE FIZEREM PERTINENTES E CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO COLETIVA DE UM MARCO LEGAL ROBUSTO,
EFICAZ E COMPROMETIDO COM O BEM-ESTAR DA NOSSA POPULAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DO NOSSO
PATRIMÔNIO NATURAL.
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