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TENHO A ELEVADA HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA

MUNICIPAL O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE

SERVIÇO, EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº

226/2026.

COMO É DE AMPLO CONHECIMENTO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 INSTITUIU, EM

CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, UM CONJUNTO DE MEDIDAS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO

DA CRISE FISCAL DESENCADEADA PELA PANDEMIA DA COVID-19, DENTRE AS QUAIS SE DESTACOU A

SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS

FUNCIONAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE

2021. TAL PROVIDÊNCIA VISOU CONTER O CRESCIMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL EM UM

CENÁRIO DE SIGNIFICATIVA QUEDA DE ARRECADAÇÃO E AUMENTO DAS DEMANDAS PÚBLICAS, SENDO

SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RAZÃO DA

EXCEPCIONALIDADE DO MOMENTO VIVENCIADO.

OCORRE QUE, SUPERADA A FASE MAIS CRÍTICA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA, O ORDENAMENTO

JURÍDICO NACIONAL EVOLUIU NO SENTIDO DE MITIGAR OS EFEITOS DAS RESTRIÇÕES ANTERIORMENTE

IMPOSTAS, RECONHECENDO QUE O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELOS SERVIDORES

PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO NÃO PODERIA SER DESCONSIDERADO DE FORMA

DEFINITIVA PARA FINS FUNCIONAIS. NESSE CONTEXTO, SOBREVEIO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº

226/2026, A QUAL PASSOU A AUTORIZAR EXPRESSAMENTE OS ENTES FEDERATIVOS A PROMOVEREM

A

RECOMPOSIÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE SUSPENSO,

RESTABELECENDO, ASSIM, A COERÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO INSERE-SE EXATAMENTE NESSE CENÁRIO DE ATUALIZAÇÃO

NORMATIVA, TENDO POR OBJETIVO ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA

EM ÂMBITO FEDERAL, DE MODO A ASSEGURAR O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO

PRESTADO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO ABRANGIDO PELAS RESTRIÇÕES DA

LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TRATA-SE DE MEDIDA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA

SEGURANÇA JURÍDICA E DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, AO MESMO TEMPO EM QUE

CONFERE UNIFORMIDADE NA APLICAÇÃO DAS NORMAS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO

VIGENTE.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PROJETO FOI CUIDADOSAMENTE ESTRUTURADO SOB A ÓTICA

DA RESPONSABILIDADE FISCAL, ESTABELECENDO, DE FORMA EXPRESSA, QUE OS EFEITOS

FINANCEIROS DECORRENTES DA RECOMPOSIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO TERÃO NATUREZA EXCLUSIVAMENTE

PROSPECTIVA, VEDANDO-SE, EM QUALQUER HIPÓTESE, A GERAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS

RELACIONADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº

173/2020. COM ISSO, BUSCA-SE EVITAR A CONSTITUIÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS PRETÉRITOS QUE

POSSAM COMPROMETER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, GARANTINDO QUE A

IMPLEMENTAÇÃO DAS VANTAGENS OCORRA DE MANEIRA GRADUAL, RESPONSÁVEL E COMPATÍVEL COM

A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ADEMAIS, A INICIATIVA OBSERVA RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À NECESSIDADE DE

COMPATIBILIDADE COM AS METAS FISCAIS, À ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À OBSERVÂNCIA DOS

LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL, ASSEGURANDO QUE QUALQUER REPERCUSSÃO FINANCEIRA

DECORRENTE DA MEDIDA ESTEJA DEVIDAMENTE AMPARADA POR PLANEJAMENTO E CONTROLE FISCAL.

CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE A PROPOSTA NÃO IMPLICA CRIAÇÃO DE VANTAGEM NOVA,

TAMPOUCO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO, LIMITANDO-SE A RESTABELECER A CONTAGEM DE

TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, CUJA SUSPENSÃO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIA

EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. DESSA FORMA, PROMOVE-SE A RECOMPOSIÇÃO DE UMA SITUAÇÃO

JURÍDICA TEMPORARIAMENTE AFETADA POR NORMA DE CARÁTER EMERGENCIAL, SEM AFRONTA AO

ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

DIANTE DESSE CONTEXTO, EVIDENCIA-SE QUE A MATÉRIA ORA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO

DESSA CASA LEGISLATIVA REÚNE OS REQUISITOS DE LEGALIDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA

ADMINISTRATIVA, REVELANDO-SE MEDIDA JUSTA, EQUILIBRADA E ALINHADA ÀS DIRETRIZES ATUAIS DO

DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO.

POR TODO O EXPOSTO, E CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA PARA A ADEQUADA

GESTÃO DE PESSOAL E PARA A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SOLICITO A

APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

RENOVO, POR FIM, A VOSSAS EXCELÊNCIAS OS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA

CONSIDERAÇÃO.