INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se faz necessária para garantir o acesso à imunização desses indivíduos de forma adequada e respeitosa às suas necessidades específicas. A iniciativa visa promover a inclusão e a saúde dessas pessoas, facilitando o acesso às vacinas e contribuindo para a proteção da comunidade como um todo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2026 17:41:40 | CADASTRADO | AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA | CADASTRADO | |
| 17/06/2026 17:41:54 | VOTAÇÃO ÚNICA | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 17 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Flaviano Correia Lisboa |
Prefeito |
Passa e Fica |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM O OBJETIVO DE GARANTIR ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E ATENDIMENTO HUMANIZADO DURANTE O PROCESSO DE IMUNIZAÇÃO.
ART. 2º O PROGRAMA DESTINA-SE ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE APRESENTEM DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO, HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, CRISES COMPORTAMENTAIS OU QUAISQUER CONDIÇÕES QUE DIFICULTEM O COMPARECIMENTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE PARA VACINAÇÃO.
ART. 3º A SOLICITAÇÃO DA VACINAÇÃO DOMICILIAR PODERÁ SER REALIZADA PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA PESSOA COM TEA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO.
ART. 4º A VACINAÇÃO SERÁ REALIZADA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVANDO TODOS OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA GARANTIR SUA EFETIVA EXECUÇÃO.
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