RAZÕES DE VETO TOTAL: COMUNICAR QUE EXISTEM RAZÕES IMPEDITIVAS PARA OUTORGA DA SANÇÃO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI Nº 003/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, ADAPTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS INCLUSIVOS E EQUIPAMENTOS ACESSÍVEIS EM PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS DE LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MOTIVO PELO QUAL, DECIDI VETÁ-LO, CONFORME RAZÕES ANEXAS.

REVITALIZAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO RIO CALABOUÇO, IMPORTANTE VIA DE LIGAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PASSA E FICA/RN E ARARUNA/PB.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL VINCULADO AO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 279 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, PARA ADEQUÁ-LO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVAS AO TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.