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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS ÀS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (EMULTI). ART. 2º O INCENTIVO FINANCEIRO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CUSTEADO COM RECURSOS TRANSFERIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA, OBSERVADOS OS RESULTADOS DOS INDICADORES E METAS ALCANÇADOS PELAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. PARÁGRAFO ÚNICO. O INCENTIVO FINANCEIRO SERÁ REPASSADO MENSALMENTE AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME OS RESULTADOS DE DESEMPENHO E AS NOTAS DE AVALIAÇÃO DIVULGADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART. 3º OS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS MENSALMENTE PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, A TÍTULO DE COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, SERÃO DISTRIBUÍDOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA POR MODALIDADE DE EQUIPE, OBSERVANDO-SE A ORIGEM ESPECÍFICA DE CADA REPASSE DESTINADO ÀS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (EMULTI). §1º DE CADA VALOR RECEBIDO PELO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF): I 60% (SESSENTA POR CENTO) SERÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS ÀS RESPECTIVAS EQUIPES; II 40% (QUARENTA POR CENTO) SERÃO DESTINADOS AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. §2º DO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), A DISTRIBUIÇÃO OCORRERÁ DA SEGUINTE FORMA:

I 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS MÉDICOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA; II 15% (QUINZE POR CENTO) PARA OS ENFERMEIROS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA; III 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) PARA OS TÉCNICOS/AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS ÀS EQUIPES. §3º DE CADA VALOR RECEBIDO PELO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB): I 60% (SESSENTA POR CENTO) SERÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS ÀS RESPECTIVAS EQUIPES; II 40% (QUARENTA POR CENTO) SERÃO DESTINADOS AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. §4º DO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), A DISTRIBUIÇÃO OCORRERÁ DA SEGUINTE FORMA: I 70% (SETENTA POR CENTO) PARA OS CIRURGIÕES-DENTISTAS VINCULADOS ÀS EQUIPES; II 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS TÉCNICOS/AUXILIARES EM SAÚDE BUCAL VINCULADOS ÀS EQUIPES. §5º DE CADA VALOR RECEBIDO PELO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (EMULTI): I 60% (SESSENTA POR CENTO) SERÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS ÀS RESPECTIVAS EQUIPES; II 40% (QUARENTA POR CENTO) SERÃO DESTINADOS AO CUSTEIO, MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. §6º DO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (EMULTI), A DISTRIBUIÇÃO OCORRERÁ DA SEGUINTE FORMA: I OS VALORES SERÃO DISTRIBUÍDOS EM PARTES IGUAIS ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS RESPECTIVAS EQUIPES; II SOMENTE FARÃO JUS AO RATEIO OS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES). ART. 4º O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI:

I NÃO SERÁ INCORPORADO AOS VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS; II NÃO SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER VANTAGENS, ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES; III POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA E VARIÁVEL, CONDICIONADA AO EFETIVO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART. 5º FARÃO JUS AO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO, VINCULADOS ÀS EQUIPES CADASTRADAS NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES), DESDE QUE CUMPRIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI. ART. 6º NÃO FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL OS PROFISSIONAIS QUE ESTIVEREM NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: I AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, EM DECORRÊNCIA DE: A) AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; B) LICENÇA-PRÊMIO; C) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO; D) LICENÇA-MATERNIDADE; E) FÉRIAS; II COM FALTAS INJUSTIFICADAS IGUAIS OU SUPERIORES A 03 (TRÊS) DIAS NO MÊS DE REFERÊNCIA; III INATIVOS OU PENSIONISTAS. PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES NÃO REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS ENQUADRADOS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO REVERTIDOS PARA MANUTENÇÃO, CUSTEIO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. ART. 7º AO FINAL DE CADA CICLO ANUAL DE AVALIAÇÃO, NO MÊS SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO QUADRIMESTRE, PODERÁ SER REALIZADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, EM PARCELA ÚNICA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO DESEMPENHO ALCANÇADO PELAS EQUIPES AO LONGO DO ANO. PARÁGRAFO ÚNICO. O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DESTINADO INTEGRALMENTE AOS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS POR ESTA LEI, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO ESTABELECIDOS NO ART. 3º. ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO. ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI N° 628, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.