RAZÕES DE VETO TOTAL: COMUNICAR QUE EXISTEM RAZÕES IMPEDITIVAS PARA OUTORGA DA SANÇÃO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI Nº 003/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, ADAPTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS INCLUSIVOS E EQUIPAMENTOS ACESSÍVEIS EM PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS DE LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MOTIVO PELO QUAL, DECIDI VETÁ-LO, CONFORME RAZÕES ANEXAS.
O veto total ao Projeto de Lei Nº 003/2026 se faz necessário devido à existência de razões impeditivas para a outorga da sanção integral. Apesar da nobre intenção de promover a inclusão de crianças com deficiência, mobilidade reduzida e TEA, a proposta apresenta inconsistências que inviabilizam sua implementação efetiva. Dessa forma, optei por vetar o projeto, conforme razões anexas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2026 17:52:50 | CADASTRADO | AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA | CADASTRADO | |
| 17/06/2026 17:53:21 | VOTAÇÃO DO VETO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 17 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | NÃO FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Diorge Fonseca Fereira |
Presidente |
Passa e Fica |
DIRIGIMO-NOS A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, COM RESPALDO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 43, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMUNICAR QUE EXISTEM RAZÕES IMPEDITIVAS PARA OUTORGA DA SANÇÃO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI Nº 003/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, ADAPTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS INCLUSIVOS E EQUIPAMENTOS ACESSÍVEIS EM PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS DE LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MOTIVO PELO QUAL, DECIDI VETÁ-LO, CONFORME RAZÕES ANEXAS. NA OPORTUNIDADE, RENOVAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA E A SEUS ILUSTRES PARES PROTESTOS DE ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
